Compliance: Sistemas de prevenção de riscos penais para a sua empresa

Compliance: Sistemas de prevenção de riscos penais para a sua empresa

Com a introdução da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico espanhol, se faz necessária a adoção de políticas de prevenção de riscos penais nas empresas.

A modificação do Código Penal estabelece que as pessoas jurídicas podem ser penalmente responsáveis por delitos cometidos por seus dirigentes ou seus funcionários. Desse modo, Sociedades Mercantis, Corporações, Fundações, etc. entram na esfera de uma possível responsabilidade penal no desenvolvimento da sua atividade, com penas de grande impacto para as mesmas.

Possuir um programa Compliance para prevenir riscos penais protege as empresas de possíveis responsabilidades penais, assim como seus administradores e dirigentes.

Com o objetivo de explicar o que são os programas de Compliance, seus objetivos e vantagens, a Câmara de Comércio Brasil-Catalunya (CCBC) organizou juntamente com o escritório de advogados Toda & Nel-lo um webinar centrado neste tema.

Jordi Sot, sócio responsável de Compliance de Toda & Nel-lo explicou aos participantes que as pessoas jurídicas podem ser penalmente responsáveis por delitos cometidos por seus administradores, tanto de fato como de direito, seus subordinados, incluindo, entre outros, filiais, subcontratados e empresas de trabalho temporário, além de seus representantes legais. A continuação, Sot falou das circunstâncias nas quais isso pode acontecer, os tipos de delitos que podem ser imputáveis às pessoas jurídicas, além das penas e medidas cautelares estabelecidas.

Na mesma linha, Sot explicou que o Sistema de Prevenção de Riscos Penais consiste na implementação de um programa de gestão de riscos, por meio da análise preventiva de riscos penais, para estabelecer medidas de controle eficazes que permitam prevenir ou detectar a comissão de um delito. Trata-se de um programa que deve ser feito à medida. Cada empresa tem suas atividades e diferentes tipos de riscos, por isso é muito importante analisar a atividade concreta de cada empresa para saber como mitigar os riscos penais” afirmou.

A sessão, apresentada por Francisco Arbós, diretor executivo da Câmara de Comércio Brasil-Catalunya, acabou com um turno de perguntas no qual todos os participantes puderam tirar suas dúvidas.